Ato Declaratório Executivo
ALF/BSB
nº 404, de 17 de agosto de 2016
(Publicado(a) no DOU de 26/08/2016, seção 1, página 78)
"Dispõe sobre a liberação para fins de transferência de propriedade do veículo que menciona."
O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721197/2016-96, e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade o veículo marca GM, modelo Suburban 2500, ano 2009, cor azul, chassi 1GNGK46K59R195344, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 11/1930776-9, de 11/10/2011, pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, de propriedade da Embaixada dos Estados Unidos da América em Brasília, CNPJ 03.874.311/0001-78.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.