Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 105, de 22 de agosto de 2016
(Publicado(a) no DOU de 26/08/2016, seção 1, página 79)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, DOU de 17/05/2012, e tendo em vista o disposto no Artigo 40 inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1634 de 06/05/2016 DOU 09/05/2016, e considerando o que consta do Processo Administrativo Fiscal nº 10680.721169/2016-11, declara:
Art. 1º - INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica da empresa SEBASTIAO BARBOSA DOS SANTOS EIRELI – ME, CNPJ 06.240.209/0001-09, por não sido localizada no endereço indicado no CNPJ.
Art. 2º - Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos constantes nos artigos 45e 47, da supracitada Instrução Normativa.
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.