Ato Declaratório Executivo
DRF/STL
nº 10, de 24 de agosto de 2016
(Publicado(a) no DOU de 26/08/2016, seção 1, página 79)
Concede habilitação ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS, no uso da(s) atribuição(ões) que lhe confere o inciso VII do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 7° a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.454, de 25 de fevereiro de 2014, e considerando ainda o que consta do dossiê de atendimento nº 10100.004374/0716-37, resolve:
Art. 1º Declarar habilitada ao Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid), a pessoa jurídica IAS INDÚSTRIA DE AVIAÇÃO E SERVIÇOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 05.116.872/0001-33, de acordo com o artigo 8º da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, e com a Instrução Normativa RFB nº 1.454/2014.
Art. 2º Os benefícios decorrentes desta habilitação, poderão ser usufruídos nas operações realizadas entre a data da publicação do ADE no Diário Oficial da União e 22 de março de 2032.
Art. 3º A presente habilitação poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.