Ato Declaratório Executivo DRF/JUN nº 46, de 24 de agosto de 2016
(Publicado(a) no DOU de 26/08/2016, seção 1, página 80)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 224, VII, combinado com o art. 302, IX, todos pertencentes ao Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de maio de 2012, e, tendo em vista o art. 51, I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e o que consta no processo administrativo nº 13839.004152/2010-51, resolve:
Artigo 1º – Autorizar o fornecimento de 157.620 (cento e cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte) selos de controle (Tipo/Cor) “Bebidas Alcoólicas/Vermelha” e 31.680 (trinta e um mil, seiscentos e oitenta) selos de controle (Tipo/Cor) “Uísque/Amarelo”, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, conforme pedidos protocolados em 16/08/2016, ao contribuinte PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 33.856.394/0018-81, inscrito no Registro Especial para atividade de Importador de bebidas alcoólicas, sob nº 08124/060 – ADE nº 22, de 14 de abril de 2011, conforme tabela abaixo:

Marca Comercial

Características do produto

Unidades

Caixas

Vodca Absolut

Caixas com 12 garrafas de 1.000 ml de vodca, de graduação alcoólica de 40%

88.320

7.360

Vodca Absolut

Caixas com 12 garrafas de 750 ml de vodca, de graduação alcoólica de 40%

69.300

5.775

Whiskey Jameson

Caixas com 12 garrafas de 1.000 ml de uísque, de graduação alcoólica de 40%

13.200

1.100

Whiskey Jameson

Caixas com 12 garrafas de 750 ml de uísque, de graduação alcoólica de 40%

18.480

1.540



Artigo 2º – O importador terá o prazo de quinze dias, contados da publicação deste Ato Declaratório Executivo, para efetuar o pagamento dos selos e retirá-los nesta Delegacia da Receita Federal do Brasil.
Artigo 3º – Ocorrendo o descumprimento do prazo a que se refere o artigo 2º deste Ato Declaratório Executivo, fica sem efeito a autorização para a importação.
Artigo 4º – O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, no Diário Oficial da União.
ANTONIO ROBERTO MARTINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.