Portaria
DRF/SJR
nº 40, de 23 de agosto de 2016
(Publicado(a) no DOU de 26/08/2016, seção 1, página 80)
Exclui pessoas jurídicas do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 – Inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despacho decisório exarado nos processos administrativos a seguir indicados.
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CNPJ |
NOME EMPRESARIAL |
PROCESSO |
DT. EFEITO |
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00.158.599/0001-96 |
LBM RIO PRETO COBRANCAS LTDA – EPP |
10850.722639/2016-68 |
01/09/2016 |
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71.697.684/0001-70 |
PROJESP ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA – ME |
10850.722640/2016-92 |
01/09/2016 |
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67.062.372/0001-13 |
VIC VIAN CALCADOS LTDA – ME |
10850.722641/2016-37 |
01/09/2016 |
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47.846.043/0001-56 |
VANIN & VANIN LTDA – ME |
10850.722642/2016-81 |
01/09/2016 |
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55.580.310/0001-14 |
JOSE ELIAS MORAIS – ME |
10850.722643/2016-26 |
01/09/2016 |
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62.137.971/0001-35 |
ADELIS PAULA DOS SANTOS – ME |
10850.722644/2016-71 |
01/09/2016 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.