Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 159, de 24 de agosto de 2016
(Publicado(a) no DOU de 26/08/2016, seção 1, página 80)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede registro especial obrigatório para estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 211, de 24 de outubro de 2017)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo. 302, inciso IX, combinado com o Artigo 224, inciso VII e o artigo 314 inciso VI, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto no art. 3º, da Instrução Normativa SRF nº 504, de 03 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 09 de fevereiro de 2005 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e de acordo com o processo administrativo nº 11516.000145/2013-40 de 04 de julho de 2013, declara:
Art. 1º Está inscrita no Registro especial a que estão sujeitos os produtores, os engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e os importadores de bebidas alcoólicas sob o nº 09201/119 o estabelecimento da Pessoa Jurídica COOPERATIVA FAMILIAR AGROINDUSTRIAL SUL CATARINENSE - COOFASUL, CNPJ nº 07.231.446/0001-76, situada na Estrada Geral de Rio Barro Vermelho, nº 1101, galpão, bairro De Villa, Urussanga/SC, CEP 88.840-000.
Art.2º. O estabelecimento supracitado está autorizado a estandardizar, engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:


Produto

Registro do Produto no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento Nº SC

Marca Comercial

Capacidade do Recipiente (ml)

Tipo Recipiente

Classificação Fiscal

Cachaça

22366 00001-3

Velho Pinho

50

Não-Retornável

2208.40.00.03

160

2208.40.00.03

500

2208.40.00.03

700

2208.40.00.03

Cachaça

22366 00002-1

Coofasul

50

Não-Retornável

2208.40.00.03

160

2208.40.00.03

500

2208.40.00.03

700

2208.40.00.03

Cachaça

22366 0003-0

Cafundó da Serra

50

Não-Retornável

2208.40.00.03

160

2208.40.00.03

500

2208.40.00.03

700

2208.40.00.03

Cachaça

000358-1.000004

Imigrante Prata

50

Não-Retornável

2208.40.00.03

160

2208.40.00.03

500

2208.40.00.03

700

2208.40.00.03

Cachaça

000358.1.000008

Imigrante Ouro

50

Não-Retornável

2208.40.00.03

160

2208.40.00.03

500

2208.40.00.03

700

2208.40.00.03


Art. 3º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 125, de 10 de julho de 2013, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de julho de 2013. swap_horiz
Art. 4º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial
Art. 5º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
SAULO FIGUEIREDO PEREIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.