Ato Declaratório Executivo DRF/STL nº 10, de 19 de abril de 2017
(Publicado(a) no DOU de 24/04/2017, seção 1, página 42)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Cancela a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União que menciona."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SETE LAGOAS, no uso de suas atribuições e em face do disposto no artigo 15, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, publicada no DOU de 03/10/2014, declara:
Art. 1º CANCELADA a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União nº 000822017-88888301, emitida indevidamente em 12 de abril de 2017 em favor do contribuinte VAGNER MENDES OLIVEIRA, CEI 51.239.10301/63.
FRED SENA IMBRIANI
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.