Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 9, de 15 de agosto de 2017
(Publicado(a) no DOU de 17/08/2017, seção 1, página 159)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara nulo o Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 7, de 14 de julho de 2017."

O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 11 da IN/RFB nº 1.634 de 06/05/2016, e o que consta no processo administrativo 13608.720160/2017-38, declara:
Art. 1º - NULO o Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 7, de 14 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial da União no dia 19/07/2017. swap_horiz
LEONARDO COUTO SOBRAL
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.