Ato Declaratório Executivo DRF/CGZ nº 15, de 16 de agosto de 2017
(Publicado(a) no DOU de 17/08/2017, seção 1, página 159)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede o Registro Especial de Papel Imune, na atividade que especifica.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III e Caput do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, com fundamento nos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 976, de 08 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 10725.720351/2017-75, declara:
Art. 1º Fica concedido o Registro Especial para Papel Imune da pessoa jurídica INSTITUTO PIETRO UBALDI, CNPJ 02.901.806/0001-86.
Art. 2º O número de inscrição no Registro Especial de que trata o inciso IV do § 1º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 976/2009 é UP – 07104/26.
QUÉOPS MONTEIRO DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.