Ato Declaratório Executivo DRF/STM nº 11, de 14 de agosto de 2017
(Publicado(a) no DOU de 17/08/2017, seção 1, página 161)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela Registro Especial de Bebidas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no inciso I, artigo 8º e combinado aos incisos III e IV, § 1º do artigo 3º da Instrução Normativa nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, bem como o despacho exarado no processo 11007.002181/99-32, DECLARA:
Art.1º Está cancelado o Registro Especial de Bebidas nº 10110/002, como engarrafador, estandardizador e comércio atacadista de bebidas alcoólicas pertencente ao estabelecimento Engarrafadora Ibicui Ltda CNPJ 87.795712/0001-22, situado na rua João Brasil nº 1813 , no município de Rosário do Sul/RS.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Nº 5, de 20 de dezembro de 1999, que concedeu o Registro Especial de bebidas, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Santana do Livramento.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ARAQUÉM FERREIRA BRUM
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.