Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 10, de 16 de agosto de 2017
(Publicado(a) no DOU de 17/08/2017, seção 1, página 159)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Declara baixada a inscrição que menciona no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ."

O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 29 da IN/RFB nº 1.634 de 06/05/2016, e o que consta no processo administrativo 10640.722287/2016-16, declara:
Art. 1º - BAIXADA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, a seguir identificada, por ter sido constatada a inexistência de fato:
Nome Empresarial: Marca Centro Automotivo Ltda - ME
CNPJ: 13.864.235/0001-73
LEONARDO COUTO SOBRAL
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.