Ato Declaratório Executivo IRF/CAE nº 136, de 13 de outubro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 18/10/2017, seção 1, página 105)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Aplica a pena de perdimento de mercadorias e veículos dos processos que específica.

A INSPETORA-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 23 a 27 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; art. 1º da Portaria SRF nº 841, de 29 de julho de 1993; e suas alterações e regulamentos; e ainda considerando a delegação de competência conferida pela PORTARIA DRF/CBA/MT nº 0239/09, de 19 de novembro de 2009, declara:
Art. 1º Considerar findos administrativamente os processos relacionados no Anexo I.
Art. 2º Aplicar a pena de perdimento as mercadorias e aos veículos, objetos dos mesmos processos, tornando-os disponíveis para destinação na forma da legislação vigente
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANEXO I
- Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá solicitar, licença remunerada, por até três meses, para partic

Seq

Processo

Termo de Guarda Nº

Interessado

CPF/CNPJ Nº

01

13150.720028/2017-41

0130151-29943/17

Adevair Batista da Silva

868.121.304-68

02

13150.720182/2017-13

0130151-38769/17

Manoel Cândido Neto

103.505.861-87

03

13150.720182/2017-13

0130151-38769/17

Maurício Gomes da Luz

032.037.041-02

04

13150.720183/2017-68

0130151-38108/17

Edna de Alencar Lopes

009.775.581-85

05

13150.720100/2017-31

0130151-21856/17

Leandro da Silveira

970.280.961-49

06

13150.720034/2017-07

0130151-10888/17

Arias Gonzales Nector

____________

07

13150.720034/2017-07

0130151-10888/17

Oscar Jim Mid Dach Kauffman

710.498.061-07

08

13150.720040/2017-56

0130151-21856/17

Anderson Jhonni Moreira Lopes

004.545.521-06

09

13150.720039/2017-21

0130151-21831/17

Cesar Alves Ramos

970.474.141-34

10

13150.720039/2017-21

0130151-21831/17

Anderson Jhonni Moreira Lopes

004.545.521-06

11

13150.720039/2017-21

0130151-21831/17

Joao Maria Adriano Moura

570.336.171-06


SÍLVIA MARIA PÁDOVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.