Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 101, de 17 de outubro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 18/10/2017, seção 1, página 106)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara e Comunica a Inaptidão de empresa no CNPJ, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016 (publicada no DOU de 09.05.2016).

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE - PE, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6°, inciso V, da Portaria DRF Recife n° 279, de 18/12/2014, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2014, e considerando o estabelecido nos arts. 40, Inciso II, 42 Inciso II e § 2°, da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016 e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Fiscal n° 19647-720.069/2017-32, resolve:
Art. 1°. Declarar INAPTA, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o CNPJ n°17.683.106/0001-30 da empresa COMERCIAL SÍTIO NATUBA LTDA - ME, por não ter sido localizada em seu endereço cadastral.
Art. 2°. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos constantes do art. 45 da supracitada Instrução Normativa.
EDUARDO JORGE VIEIRA DE ALMEIDA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.