Ato Declaratório Executivo
DRF/MCR
nº 14, de 13 de julho de 2017
(Publicado(a) no DOU de 18/10/2017, seção 1, página 106)
Concede inscrição no Registro Especial de Bebidas – IPI para empresa que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de maio de 2012, o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda o que consta do processo administrativo nº 10670.721034/2017-59, resolve declarar:
Art. 1º – INSCRITA no Registro Especial sob o nº 06108/00221/2017 a empresa AQUINOS AGUARDENTES LTDA, CNPJ nº 20.434.063/0001-63, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa. A referida empresa exerce as atividades de produtora, engarrafadora e atacadista do produto Cachaça, Marca Angicana, código TIPI 2208.40.00, marca comercial que será vendida em recipiente de 670ml.
Art. 2º – O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, sob pena de cancelamento desta inscrição.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.