Ato Declaratório Executivo
DRF/STS
nº 36, de 17 de outubro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 18/10/2017, seção 1, página 107)
Declara a nulidade de atos praticados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial do dia 17 de maio de 2012, considerando o que consta do processo administrativo nº 15289.720163/2016-76 e com fundamento no inciso II do artigo 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, declara:
Art. 1º - São nulos os atos praticados no CNPJ referente as alterações contratuais da pessoa jurídica THREE STAR LOGÍSTICA - IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, CNPJ nº 66.146.002/0001-00, registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo nas seções de 10/05/2014 e 10/09/2014, por constatação de vício.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.