Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 227, de 13 de outubro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 18/10/2017, seção 1, página 107)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Anular inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, com fundamento no artigo 305, VIII da Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, bem como no artigo 35, parágrafo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1634 de 06 de maio de 2016, resolve:
Anular a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte descrito abaixo. A anulação da inscrição é motivada pelo vício na inscrição, conforme previsto no inciso II do art.. 35 e artigo 36 da Instrução Normativa RFB nº 1634 de 06 de maio de 2016.
PROCESSO: 10530.724527/2016-64
CONTRIBUINTE: JUCILENE PEREIRA NUNES 26620674895
CNPJ: 15.552.258/0001-78
Data de cancelamento: efeitos a partir da data de abertura da inscrição
GUILHERME BIBIANI NETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.