Ato Declaratório Executivo DRF/STM nº 15, de 17 de outubro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 18/10/2017, seção 1, página 108)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº. 976 de 07 de dezembro de 2009, o CANCELAMENTO de registro no registro especial dos estabelecimentos que realizam operações com papel imune, à pessoa jurídica que especifica.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º da Instrução Normativa RFB nº.  976 de 07 de dezembro de 2009, e art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, em conformidade com o que dispõe a Lei 11.945 de 04/06/2009, e considerando o que consta no processo administrativo nº 11060.722912/2017-02, declara:
Artigo 1º. Fica cancelado o registro nº UP-10103/00017, da pessoa jurídica JORNAL GAZETA CAÇAPAVANA LTDA. - ME, CNPJ nº 03.271.155/0001-50, com endereço na Rua 15 de Novembro, nº 487, sala 06, bairro Centro, Caçapava do Sul, RS, no Registro Especial de Estabelecimentos que realizam operações com papel imune.
Artigo 2º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo DRF/STM nº 000057/2010 de 31/05/2010.
Artigo 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
CLAUDIR LUIS RUEDELL
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.