Ato Declaratório Executivo DRF/BSB nº 97, de 06 de dezembro de 2017
(Publicado(a) no DOU de 11/12/2017, seção 1, página 66)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara, NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda.

 
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA-DF, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, fundamentado no art. 35, inciso II e § 1º da IN RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016, e o que consta no Processo Administrativo nº 10166.729245/2017-30, declara:
Art. 1º NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ nº 23.820.159/0001-58, da empresa ROSANGELA ARANTES RODRIGUES 04265096760, em razão do disposto no artigo 35, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Art. 2º A anulação tem efeitos a partir de 10.12.2015, de acordo com o disposto no artigo 35, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
 
BÁRBARA CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.