Ato Declaratório Executivo ALF/MNS nº 43, de 11 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 12/12/2018, seção 1, página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.

O CHEFE DA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS, da Alfândega do Porto de Manaus, instituída por meio da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprovou o Regimento Interno da RFB, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Dossiê Digital de Atendimento nº 10100.001839/0816-61. resolve:
Art. 1º Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-Conformidade Nível 2, Importador, WHIRLPOOL ELETRODOMESTICOS AM S.A, inscrição no CNPJ sob nº 63.699.839/0001-80.
Art. 2º Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica supracitada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
AILSON ROSA SOARES E SILVA SEGUNDO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.