Ato Declaratório Executivo ALF/BHE nº 11, de 06 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 12/12/2018, seção 1, página 29)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Retificar Ato Declaratório (ADE) que habilitou a empresa Transportes Aéreos Portugueses S/A – TAP ao Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 e o constante do Processo Administrativo 10090-000715/1217-82. resolve:
Art. 1º - Promover a seguinte alteração no ADE nº 01, de 28 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2008:
O item CNPJ passa de 33.136.896/0004-32, para 33.136.896/0009-47, em razão de alteração cadastral apenas no número do cadastro do contribuinte.
Art. 2º - Os eventos amparados na vigência do ADE nº 01, de 28 de janeiro de 2008 permanecem válidos.
Art. 3º - Todos os demais itens constantes do ADE 01/2008 permanecem inalterados.
Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BATISTA DE SOUZA TRIGUEIRO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.