Ato Declaratório Executivo
ALF/STS
nº 2, de 11 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 12/12/2018, seção 1, página 30)
Retifica e exclui definitivamente do Programa Operador Econômico Autorizado a pessoa jurídica que especifica.
O CHEFE DA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS – EqOEA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS, instituída por meio da Portaria RFB nº 430, de 09 de Outubro de 2017, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18 e art. 24, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1598, de 9 de Dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta do Dossiê nº 10120.000532/0916-77, resolve:
Art. 1º Retificar no Ato Declaratório nº 76 de 08 de novembro de 2017, publicado na página 42 da Seção 1 do D.O.U. de 22/11/17 referente à Certificação como Operador Econômico Autorizado da empresa S. MAGALHÃES S.A. LOGÍSTICA EM COMÉRCIO EXERIOR, inscrita no CNPJ sob o nº 58.130.089/0008-67 onde se lê “DEPOSITÁRIO DE MERCADORIA SOB CONTROLE ADUANEIRO”, leia-se “RECINTO ESPECIAL PARA DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO (REDEX)”.
Art. 2º Excluir, a pedido, do Programa Operador Econômico Autorizado, em que foi certificada na modalidade OEA-SEGURANÇA, como “RECINTO ESPECIAL PARA DESPACHO ADUANEIRO DE EXPORTAÇÃO (REDEX)”, a empresa S. MAGALHÃES S.A. LOGÍSTICA EM COMÉRCIO EXERIOR, inscrita no CNPJ sob o nº 58.130.089/0008-67.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.