Ato Declaratório Executivo DRF/TAU nº 76, de 11 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 12/12/2018, seção 1, página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara inapta a inscrição no CNPJ, por decisão administrativa.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, com base no contido nos arts. 40, II e 42, I, parágrafos 1º e 3º da IN-RFB nº 1.634, de 06.05.2016, do Processo n° 10860.721245/2016-73, declara:
Art. 1º - INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, CNPJ nº 56.703.119/0001-85, da empresa VICENTE PAULO DE SOUZA.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
HAILTON DE PAULA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.