Ato Declaratório Executivo
DRF/JOI
nº 9, de 10 de dezembro de 2018
(Publicado(a) no DOU de 12/12/2018, seção 1, página 31)
Concede Registro Especial de Importador bebidas alcoólicas do contribuinte que específica.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria DRF/JOI nº 26, de 31 de agosto de 2018, publicada no DOU nº 170, de 3 de setembro de 2018, de acordo com a competência definida pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e pelo art. 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, considerando o que consta no processo nº 10920.726145/2018-43, declara:
Art. 1º Inscrito no REGISTRO ESPECIAL de estabelecimento IMPORTADOR de bebidas alcoólicas com classificação fiscal 2206, relacionada no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, sob nº 09202/0037, o estabelecimento da empresa PRISMA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob nº 19.163.395/0001-71 , situada na Rodovia BR 280, 3203 – Sala A, Porto Grande, Araquari/SC, CEP 89245-000.
Art. 2º A empresa fica obrigada a comunicar a esta Delegacia, no prazo de trinta dias da efetivação, as alterações ocorridas nos elementos constantes do artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.