(Publicado(a) no DOU de 19/03/2019, seção 1, página 13)
Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos federais, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR – DECEX, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Fica habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, na modalidade admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos , concedida pelo Ato Declaratório executivo nº 86 de 10 de julho de 2018 , em razão do dossiê digital de atendimento nº 10010.009775/0618-91 , com fulcro nos Artigos 2º , Inciso IV; 4º § 1º, inciso I; 5º e 6º, caput, e §§ 5º , 6º da IN RFB nº 1.781/2017 e nas disposições transitórias Art . 8 , § 3º da IN 1415/13 , recepcionado na IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica Seaseep Dados de Petróleo Ltda. CNPJ ( matriz) nº 14.378.579/0001-35, para atuar como operadora , até o termo final , consignado no Anexo, que não poderá ser superior ao prazo disposto no Artigo 6, Caput , da IN RFB nº 1.781/2017 , devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime, aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RUY AFONSO LOPES SALDANHA
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Dossiê
digital de atendimento : 10010.012023/0119-75
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Nº
DA AUTORIZAÇÃO ANP /EXTRATO DE CONTRATO
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AÉREA
DE CONCESSÃO
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Nº
DO PROCESSO ANP
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TERMO
FINAL
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Autorização
ANP nº 46,de 02/02/2012, DOU de 03/02/2016
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Bacias
sedimentares da margem leste, Sergipe - Alagoas; Jacuípe;Camamu
-Almada; Jequitinhonha; Cumuruxatiba; Mucuri, Espirito
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48610.016844/2011-81
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02
de Fevereiro de 2022
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Despacho
do Superintendente nº 1.245, em 24/10/2016, DOU de
26/10/2016.
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Santo;
Campos; Santos e Pelotas , no âmbito da referida autorização
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Despacho
do Superintendente nº 216 , em 10/03/2017 , DOU de
13/03/2017, DOU de 13/03/2017
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Despacho
do Superintendente nº 1205, em 25 de outubro de 2018 DOU
de26/10/2018
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*Este texto não substitui o publicado oficialmente.