Portaria
RFB
nº 1215, de 23 de julho de 2020
(Publicado(a) no DOU de 27/07/2020, seção 1-A, página 1)
Dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Histórico de alterações
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 180 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 e o inciso XV do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º A jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) será estabelecida de acordo com o disposto nesta Portaria.
Art. 2º As áreas de jurisdição fiscal quanto aos tributos administrados pela RFB, exceto os relativos ao comércio exterior, estão definidas conforme o disposto no Anexo I desta Portaria.
Art. 3º A realização das atividades relacionadas a cadastro, cobrança, controle, recuperação e garantia do crédito tributário, direitos creditórios e benefícios fiscais relativas às pessoas físicas não residentes no País e às que, embora residentes, estão ausentes do País, compete:
I - à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de jurisdição do procurador ou do representante legal para fins tributários, quando comunicada a sua existência à RFB;
II - à DRF de jurisdição do contribuinte, conforme o endereço constante da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas apresentada, nas seguintes hipóteses:
b) se o procurador ou representante legal da pessoa física estiver na condição de não residente no País ou se, embora residente, estiver ausente do País; ou
III - à Delegacia de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil em São Paulo (Derpf/SPO), quando não aplicável o disposto nos incisos I e II.
III - à Delegacia de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil em São Paulo (Derpf/SPO), ou às Equipes Especializadas da 8ª Região Fiscal, quando não aplicável o disposto nos incisos I e II.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
RFB
nº
4493,
de
01 de outubro de 2020)
Parágrafo único. A ciência da pessoa física a que se refere o caput quanto ao conteúdo de documentos emitidos será dada pela unidade de trabalho a que se refere os incisos I, II e III do caput.
Art. 4º A Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil em São Paulo (Deinf/SPO) tem jurisdição, em todo o território nacional, sobre as pessoas jurídicas que exercem as atividades relacionadas no Anexo II desta Portaria.
Parágrafo único. A jurisdição a que se refere o caput estende-se a filiais, sucursais, agências e postos de atendimento constituídos pela pessoa jurídica jurisdicionada.
Art. 5º A Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (Demac/RJO) jurisdiciona pessoas jurídicas cujo estabelecimento matriz se localiza no Município do Rio de Janeiro-RJ e que estiverem sujeitas ao acompanhamento especial em pelo menos 3 (três) dos 5 (cinco) exercícios anteriores ao atual, segundo critérios estabelecidos pela RFB em norma específica.
Art. 5º A Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro (Demac/RJO) tem jurisdição, em todo o território nacional, sobre as pessoas jurídicas sujeitas ao monitoramento econômico-tributário diferenciado e especial dos setores econômicos de combustível, mineração, óleo e gás, conforme carteira definida pela Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac).
(Redação dada pelo(a)
Portaria
RFB
nº
4089,
de
28 de julho de 2020)
(Vide
Portaria
RFB
nº
4089,
de
28 de julho de 2020)
§ 2º A jurisdição prevista no caput não se aplica a órgãos e entidades integrantes da administração pública federal, estadual ou municipal.
Art. 6º A Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (Demac/BHE) tem jurisdição preferencial, em todo o território nacional, sobre as pessoas físicas sujeitas ao acompanhamento especial, segundo critérios estabelecidos pela RFB em norma específica.
Art. 7º As Delegacias de Fiscalização de Comércio Exterior da Receita Federal do Brasil (Decex) e as Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF) de Brasília, do Porto de Manaus, de Fortaleza, de Recife, de Salvador, de Belo Horizonte, de Curitiba e de Porto Alegre têm jurisdição em sua respectiva região fiscal em relação:
IV - à habilitação de importadores, exportadores e de empresas comerciais ou industriais da Zona Franca de Manaus que promovem a internação de mercadorias para outros pontos do território nacional.
Parágrafo único. As ALF não listadas no caput, constantes do Anexo V desta Portaria, têm jurisdição em relação:
II - à execução de ações fiscais conexas à atuação prevista no inciso I deste parágrafo, com a anuência da unidade a que se refere o caput de sua respectiva região fiscal; e
III - à execução de ações fiscais atribuídas pela unidade a que se refere o caput de sua respectiva região fiscal.
Art. 8º A jurisdição das atividades de fiscalização aduaneira, de serviços aduaneiros e de vigilância e repressão em zona secundária estão definidas, respectivamente, nas colunas A, B e C do Anexo III desta Portaria.
Parágrafo único. A jurisdição de serviços aduaneiros, restrita à própria unidade e aos seus respectivos recintos, está definida conforme disposto no Anexo IV desta Portaria.
Art. 9º As competências regimentais das DRF, ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil (IRF) relativas ao controle aduaneiro, poderão ser compartilhadas, de forma concorrente, complementar e subsidiária, com as ALF relacionadas no Anexo V desta Portaria, no âmbito da respectiva região fiscal, conforme ato do Superintendente.
Parágrafo único. Fica delegada aos titulares das ALF, relacionadas no Anexo V desta Portaria, a atribuição de gerir as atividades relativas aos processos de trabalho de controle aduaneiro, no exercício das competências compartilhadas de que tratam o caput.
Art. 10. As Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) têm jurisdição em todo o território nacional.
ANEXO I - Jurisdição fiscal quanto aos tributos administrados pela RFB, exceto os relativos ao comércio exterior
ANEXO II - CONTRIBUINTES SOB JURISDIÇÃO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DEINF)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.