Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB


RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil
SRF - Secretaria da Receita Federal
Audit - Coordenação-Geral de Auditoria Interna
ALF/AEG - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes
ALF/AIB - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Belém
ALF/APM - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Pinto Martins
ALF/BEL - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Belém
ALF/BSB - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Brasília - Presidente Juscelino Kubitschek
ALF/FOR - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Fortaleza
ALF/GIG - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional do Galeão - Antônio Carlos Jobim
ALF/GRU - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
ALF/IGI - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itaguaí
ALF/ITJ - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí
ALF/MNS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Manaus
ALF/PCE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém
ALF/PGA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Paranaguá
ALF/POA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Salgado Filho
ALF/REC - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional dos Guararapes
ALF/RGE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio Grande
ALF/RJO - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro
ALF/SDR - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Salvador
ALF/SFS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul
ALF/SLS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Luís
ALF/SPE - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape
ALF/SPO - Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo
ALF/SSA - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Salvador
ALF/STS - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos
ALF/VCP - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos
ALF/VIT - Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Vitória
AN - Arquivo Nacional
Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
ARF/ABA - Agência da Receita Federal do Brasil em Abaetetuba
ARF/ALM - Agência da Receita Federal do Brasil em Almenara
ARF/BDO - Agência da Receita Federal do Brasil em Bom Despacho
ARF/CBO - Agência da Receita Federal do Brasil em Campo Belo
ARF/COT - Agência da Receita Federal do Brasil em Cotia
ARF/DCS - Agência da Receita Federal do Brasil em Duque de Caxias
ARF/IGI - Agência da Receita Federal do Brasil em Itaguaí
ARF/IUN - Agência da Receita Federal do Brasil em Itaúna
ARF/MCS - Agência da Receita Federal do Brasil em Mogi das Cruzes
ARF/OVA - Agência da Receita Federal do Brasil em Oliveira
ARF/PAS - Agência da Receita Federal do Brasil em Passos
ARF/PET - Agência da Receita Federal do Brasil em Petrópolis
ARF/PRM - Agência da Receita Federal do Brasil em Pará de Minas
ARF/SRA - Agência da Receita Federal do Brasil em Santa Rosa
ARF/TOI - Agência da Receita Federal do Brasil em Teófilo Otoni
ARF/TOL - Agência da Receita Federal do Brasil em Toledo
ARF/TSR - Agência da Receita Federal do Brasil em Taboão da Serra
Ascom - Assessoria de Comunicação Social
Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
CC - Conselho de Contribuintes
CCA - Coordenação do Sistema Aduaneiro
CDeS - Comitê Diretivo do eSocial
Centro OEA - Centro de Certificação e Monitoramento dos Operadores Econômicos Autorizados
CEO - Comitê de Execução Orçamentária
CGeS - Comitê Gestor do eSocial
CGITR - Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
CGREFIS - Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal
CGSN - Comitê Gestor do Simples Nacional
CGSNSE - Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional
CGU - Controladoria-Geral da União
Cief - Coordenação de Informações Econômico-Fiscais
Coaef - Coordenação-Geral de Atendimento e Educação Fiscal
Coana - Coordenação-Geral de Administração Aduaneira
Cocad - Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros
Cocif - Coordenação-Geral de Cooperação e Integração Fiscal
Codac - Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança
Cofis - Coordenação-Geral de Fiscalização
Cogea - Coordenação-Geral de Atendimento
Cogep - Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas
Coger - Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Coget - Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Tributários
Comac - Coordenação Especial de Maiores Contribuintes
Copat - Coordenação-Geral de Política Tributária
Copav - Coordenação-Geral de Planejamento, Organização e Avaliação Institucional
Copei - Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação
Copes - Coordenação-Geral de Programação e Estudos
Copol - Coordenação-Geral de Programação e Logística
Corat - Coordenação-Geral de Administração Tributária
Corec - Coordenação Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição
Corel - Coordenação de Regimes, Logística e Auditoria Aduaneiros
Corep - Coordenação Especial de Vigilância e Repressão
Corin - Coordenação-Geral de Relações Internacionais
Cosar - Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação e Cobrança
Cosit - Coordenação-Geral de Tributação
Cotec - Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação
CSAR - Coordenação do Sistema de Arrecadação
CST - Coordenação do Sistema de Tributação
CTIR - Comitê de Tecnologia da Informação da Receita Federal do Brasil
CTSI/RFB - Comitê de Tecnologia e Segurança da Informação da Receita Federal do Brasil
Defis/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo
Deinf/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras em São Paulo
Delex/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior
Demac/BHE - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte
Demac/RJO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro
Demac/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes em São Paulo
Derat/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo
Derpf/SPO - Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas
Diana/SRRF01 - Divisão de Administração Aduaneira da 1ª Região Fiscal
Diana/SRRF02 - Divisão de Administração Aduaneira da 2ª Região Fiscal
Diana/SRRF03 - Divisão de Administração Aduaneira da 3ª Região Fiscal
Diana/SRRF04 - Divisão de Administração Aduaneira da 4ª Região Fiscal
Diana/SRRF05 - Divisão de Administração Aduaneira da 5ª Região Fiscal
Diana/SRRF06 - Divisão de Administração Aduaneira da 6ª Região Fiscal
Diana/SRRF07 - Divisão de Administração Aduaneira da 7ª Região Fiscal
Diana/SRRF08 - Divisão de Administração Aduaneira da 8ª Região Fiscal
Diana/SRRF09 - Divisão de Administração Aduaneira da 9ª Região Fiscal
Diana/SRRF10 - Divisão de Administração Aduaneira da 10ª Região Fiscal
Disit/SRRF01 - Divisão de Tributação da 1ª Região Fiscal
Disit/SRRF02 - Divisão de Tributação da 2ª Região Fiscal
Disit/SRRF03 - Divisão de Tributação da 3ª Região Fiscal
Disit/SRRF04 - Divisão de Tributação da 4ª Região Fiscal
Disit/SRRF05 - Divisão de Tributação da 5ª Região Fiscal
Disit/SRRF06 - Divisão de Tributação da 6ª Região Fiscal
Disit/SRRF07 - Divisão de Tributação da 7ª Região Fiscal
Disit/SRRF08 - Divisão de Tributação da 8ª Região Fiscal
Disit/SRRF09 - Divisão de Tributação da 9ª Região Fiscal
Disit/SRRF10 - Divisão de Tributação da 10ª Região Fiscal
DMM - Departamento da Marinha Mercante
DPRF - Departamento da Receita Federal
DRF/AJU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Aracaju
DRF/ANA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis
DRF/AQA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara
DRF/ATA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba
DRF/BAU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru
DRF/BEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém
DRF/BHE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
DRF/BLU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau
DRF/BRE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Barueri
DRF/BSB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília
DRF/BVT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Boa Vista
DRF/CBA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá
DRF/CCI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari
DRF/CFN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Coronel Fabriciano
DRF/CGD - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campina Grande
DRF/CGE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande
DRF/CGZ - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campos dos Goytacazes
DRF/CON - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem
DRF/CPS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas
DRF/CRU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru
DRF/CTA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba
DRF/CVL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel
DRF/CXL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul
DRF/DIV - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis
DRF/DOU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Dourados
DRF/FCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca
DRF/FLO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Floriano
DRF/FNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
DRF/FOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Fortaleza
DRF/FOZ - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu
DRF/FSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana
DRF/GOI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia
DRF/GUA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos
DRF/GVS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Governador Valadares
DRF/IMP - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz
DRF/ITA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itabuna
DRF/JFA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora
DRF/JNE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte
DRF/JOA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joaçaba
DRF/JOI - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville
DRF/JPA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa
DRF/JPR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ji-Paraná
DRF/JUN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí
DRF/LAG - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages
DRF/LFS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lauro de Freitas
DRF/LIM - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Limeira
DRF/LON - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina
DRF/MAC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió
DRF/MBA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marabá
DRF/MCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá
DRF/MCE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé
DRF/MCR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros
DRF/MGA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maringá
DRF/MNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus
DRF/MOS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Mossoró
DRF/MRA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília
DRF/NAT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal
DRF/NHO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo
DRF/NIT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói
DRF/NIU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu
DRF/OSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco
DRF/PAL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Palmas
DRF/PCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba
DRF/PCS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas
DRF/PEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas
DRF/PFO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Passo Fundo
DRF/POA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
DRF/PPE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente
DRF/PTG - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa
DRF/PVO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Velho
DRF/RBO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco
DRF/REC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife
DRF/RJ1 - Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I
DRF/RJ2 - Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II
DRF/RPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto
DRF/SAE - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo André
DRF/SAN - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém
DRF/SAO - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo
DRF/SBC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo
DRF/SCS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul
DRF/SDR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador
DRF/SJC - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos
DRF/SJR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto
DRF/SLS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís
DRF/SOB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sobral
DRF/SOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba
DRF/STL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas
DRF/STM - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria
DRF/STS - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos
DRF/TAU - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté
DRF/TSA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina
DRF/UBB - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberaba
DRF/UBL - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia
DRF/URA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uruguaiana
DRF/VAR - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha
DRF/VCA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória da Conquista
DRF/VIT - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória
DRF/VRA - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda
DRJ/BEL - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém
DRJ/BHE - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte
DRJ/BSB - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília
DRJ/CGE - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande
DRJ/CTA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba
DRJ/FNS - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis
DRJ/FOR - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza
DRJ/JFA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora
DRJ/POA - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre
DRJ/REC - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife
DRJ/RJO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro
DRJ/RPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto
DRJ/SDR - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador
DRJ/SPO - Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo
Enat - Encontro Nacional de Administradores Tributários
Escor01 - Escritório de Corregedoria na 1ª Região Fiscal
Escor05 - Escritório de Corregedoria na 5ª Região Fiscal
Escor09 - Escritório de Corregedoria na 9ª Região Fiscal
Escor10 - Escritório de Corregedoria na 10ª Região Fiscal
Incra - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
IRF/ARU - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Aratu
IRF/BAG - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Bagé
IRF/BHE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
IRF/BRA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Brasiléia
IRF/CAB - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cabedelo
IRF/CAE - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cáceres
IRF/CAP - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Capanema
IRF/CHU - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Chuí
IRF/COR - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Corumbá
IRF/CTA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba
IRF/CZL - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cruzeiro do Sul
IRF/DCA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Dionísio Cerqueira
IRF/FNS - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis
IRF/GUM - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Guajará-Mirim
IRF/ILH - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus
IRF/JAG - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Jaguarão
IRF/MAC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Maceió
IRF/MNO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Mundo Novo
IRF/MUA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Mauá
IRF/NAT - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Natal
IRF/PAC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Pacaraima
IRF/PAN - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Parnamirim
IRF/PLA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina
IRF/POA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre
IRF/PPA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ponta Porã
IRF/PSO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Seguro
IRF/PXR - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Xavier
IRF/QUA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Quaraí
IRF/REC - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Recife
IRF/RJO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
IRF/SBA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Borja
IRF/SHA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santa Helena
IRF/SLV - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Santana do Livramento
IRF/SPO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo
IRF/SSO - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Sebastião
IRF/TAB - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Tabatinga
IRF/VHA - Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Vilhena
MD - Ministério da Defesa
MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
MEFP - Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento
MF - Ministério da Fazenda
Minc - Ministério da Cultura
MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
MPS - Ministério da Previdência Social
MTB - Ministério do Trabalho
MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
MTPS - Ministério do Trabalho e Previdência Social
PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
SCS - Secretaria de Comércio e Serviços
SDA - Secretaria de Defesa Agropecuária
Secex - Secretaria de Comércio Exterior
SFC - Secretaria Federal de Controle
SRP - Secretaria da Receita Previdenciária
SRRF01 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal
SRRF02 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 2ª Região Fiscal
SRRF03 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 3ª Região Fiscal
SRRF04 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 4ª Região Fiscal
SRRF05 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal
SRRF06 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal
SRRF07 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal
SRRF08 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal
SRRF09 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal
SRRF10 - Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 10ª Região Fiscal
STN - Secretaria do Tesouro Nacional
Suara - Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
Suari - Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais
Sucor - Subsecretaria de Gestão Corporativa
Sufis - Subsecretaria de Fiscalização
Sutri - Subsecretaria de Tributação e Contencioso
TSE - Tribunal Superior Eleitoral
Vigiagro - Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional
 
Ato Declaratório
Ato Declaratório Executivo
Ato Declaratório Executivo Conjunto
Ato Declaratório Interpretativo
Ato Declaratório Normativo
Convênio
Decisão
Despacho
Despacho Decisório
Edital
Edital de Intimação
Instrução Normativa
Instrução Normativa Conjunta
Norma de Execução
Norma de Execução Conjunta
Nota
Nota Técnica
Ordem de Serviço
Ordem de Serviço Conjunta
Orientação Normativa
Parecer
Parecer Normativo
Portaria
Portaria Conjunta
Portaria Interministerial
Recomendação
Resolução
Solução de Consulta
Solução de Consulta Interna
Solução de Divergência
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Tipo do ato
Ato Declaratório Executivo (30)
Instrução Normativa (1)
Portaria (4)
Solução de Consulta (28)
Órgão / unidade
Centro OEA (6)
Coana (2)
Cosit (29)
Derat/SPO (2)
DRF/BEL (2)
DRF/BHE (1)
DRF/CBA (2)
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Ano do ato
2017 (63)
  •   
Atos de hoje (18/10/2017)
 Total de atos localizados: 63
Resultados ordenados por 
Tipo do ato Nº do ato Órgão / unidade Publicação Ementa
Instrução Normativa 1751 18/10/2017 Dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento Virtual (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Solução de Consulta 98464 18/10/2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 9018.39.99 Mercadoria: Instrumento descartável utilizado em cirurgia videolaparoscópica e em puncionamento, constituído por um obturador com ponta perfurante e uma cânula composta por válvula anti-refluxo, injetor lateral e tampa conversora, de policarbonato, apresentado em caixas contendo seis unidades, comercialmente denominado “Trocarte”. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 90.18), RGI 6 (textos da subposição de 1º nível 9018.3 e da subposição de 2º nível 9018.39) e RGC 1 (textos do item 9018.39.9 e do subitem 9018.39.99) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98458 18/10/2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 225/75 R16 121/120 Q. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016.
Solução de Consulta 98456 18/10/2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 4011.90.90 Mercadoria: Pneumático novo, de borracha, do tipo utilizado em caminhonetes ou similares, com a codificação 205/75 R16 8PR 110/108 R. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 40.11), RGI 6 (texto da subposição 4011.90) e RGC 1 (texto do item 4011.90.90) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016.
Solução de Consulta 98454 18/10/2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8208.40.00 Mercadoria: Lâmina cortante retangular, de aço, própria para colhedoras de cana-de-açúcar. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (textos da Nota 1, alínea "k", da Seção XVI e da posição 82.08) e RGI 6 (texto da subposição 8208.40) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto.º 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98453 18/10/2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Mercadoria: Conjunto de artigos variados, composto por mais de 1.000 unidades, utilizado na instalação elétrica interna de aerogeradores de grande porte, constituído por cabos, abraçadeiras, eletrocalhas, luminárias, entre outros artigos, apresentado em caixa com volume de 2,7 m³ e de peso aproximado de 400 kg, que não corresponde a um artigo por montar, nem a um sortido, nos sentidos determinados, respectivamente, pela Regra Geral Interpretativa (RGI) 2 a) e pela RGI 3 b), não pode ser considerado parte de aerogerador, conforme a Nota 2 da Seção XVI, para fins de classificação em um único código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH). Cada componente segue o seu próprio regime de classificação. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 2 da Seção XVI), RGI 2 a) e RGI 3 b) constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016.
Solução de Consulta 98452 18/10/2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Mercadoria: Conjunto de artigos variados, composto por mais de 3.000 unidades, utilizado na instalação elétrica interna de aerogeradores de grande porte, constituído por abraçadeiras, bandejas para cabos, fixadores para bandejas, uniões para bandejas, entre outros artigos, apresentado em caixa com volume de 2,7 m³ e de peso aproximado de 400 kg, que não corresponde a um artigo por montar, nem a um sortido, nos sentidos determinados, respectivamente, pela Regra Geral Interpretativa (RGI) 2 a) e pela RGI 3 b), não pode ser considerado parte de aerogerador, conforme a Nota 2 da Seção XVI, para fins de classificação em um único código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH). Cada componente segue o seu próprio regime de classificação. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (Nota 2 da Seção XVI), RGI 2 a) e RGI 3 b) constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016.
Solução de Consulta 98451 18/10/2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8208.40.00 Mercadoria: Lâmina cortante retangular, de aço de alto carbono, própria para colheitadeiras de cana-de-açúcar, com dimensões de 6 mm x 90 mm x 267 mm e diversos furos alinhados em seu eixo central, para fixação da lâmina por aparafusamento, comercialmente denominada “faca cortante de base”. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 82.08) e RGI 6 (texto da subposição 8208.40.00) da TEC, aprovada pela Res. Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98450 18/10/2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Revisa Solução de Consulta nº 154, de 22 de julho de 2016. Código NCM: 8418.40.00, Ex 01 da Tipi Mercadoria: Congelador (freezer) vertical tipo armário (com abertura frontal), de capacidade de 34 litros, tensão de 120 V, com velocidade de congelamento programável para otimizar a viabilidade celular antes do seu armazenamento criogênico, funcionando na faixa de temperatura de +50°C até -180°C. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.18), RGI 6 (texto da subposição 8418.40.00) e RGC/Tipi 1 (texto do Ex 01 do código 8418.40.00) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016.
Solução de Consulta 98449 18/10/2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Revisa Solução de Consulta nº 153, de 22 de julho de 2016. Código NCM: 8418.40.00, Ex 01 da Tipi Mercadoria: Congelador (freezer) vertical tipo armário (com abertura frontal), de capacidade de 48 litros, tensão de 120 V, com velocidade de congelamento programável para otimizar a viabilidade celular antes do seu armazenamento criogênico, funcionando na faixa de temperatura de +50°C até -180°C. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.18), RGI 6 (texto da subposição 8418.40.00) e RGC/Tipi 1 (texto do Ex 01 do código 8418.40.00) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016.
Solução de Consulta 98448 18/10/2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Revisa Solução de Consulta nº 152, de 22 de julho de 2016. Código NCM: 8418.40.00, Ex 01 da Tipi Mercadoria: Congelador (freezer) vertical tipo armário (com abertura frontal), de capacidade de 34 litros, tensão de 220 V, com velocidade de congelamento programável para otimizar a viabilidade celular antes do seu armazenamento criogênico, funcionando na faixa de temperatura de +50°C até -180°C. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.18), RGI 6 (texto da subposição 8418.40.00) e RGC/Tipi 1 (texto do Ex 01 do código 8418.40.00) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016.
Solução de Consulta 98447 18/10/2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Revisa Solução de Consulta nº 89, de 6 de maio de 2016. Código NCM: 8418.40.00, Ex 01 da Tipi Mercadoria: Congelador (freezer) vertical tipo armário (com abertura frontal), de capacidade de 48 litros, tensão de 230 V, com velocidade de congelamento programável para otimizar a viabilidade celular antes do seu armazenamento criogênico, funcionando na faixa de temperatura de +50°C até -180°C. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.18), RGI 6 (texto da subposição 8418.40.00) e RGC/Tipi 1 (texto do Ex 01 do código 8418.40.00) constantes da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016.
Solução de Consulta 98439 18/10/2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 9102.12.20 Mercadoria: Relógio de pulso para prática desportiva, com mostrador digital e caixa de plástico sem reforço de fibra de vidro, com receptor de GPS (Sistema de Posicionamento Global), bússola, acelerômetro e medidor de batimentos cardíacos, capaz de medir distâncias percorridas, velocidades, batimentos cardíacos, tempo, calorias, voltas e monitoramento de zonas (intervalo mínimo e máximo) de ritmo (tempo por quilômetro). DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 91.02), RGI 3 b), RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 9102.1 e da subposição de segundo nível 9102.12) e RGC 1 (texto do item 9102.12.20) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 2008, com alterações posteriores.
Solução de Consulta 98437 18/10/2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 2309.90.90 Mercadoria: Aditivo adsorvente de micotoxinas, utilizado como componente na alimentação de aves de corte, constituído predominantemente por argila do tipo bentonita ativada e contendo também carvão ativado de coco de babaçu e zeólita natural do tipo clinoptilolita ativada, apresentado em forma de pó fino acinzentado e embalado em sacos de 5, 10, 25 e 30 kg ou em big bags de ráfias de poliéster de 500 e 1.000 kg. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 23.09), RGI 6 (texto da subposição 2309.90) e RGC 1 (texto do item 2309.90.90) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 11 de janeiro de 2008, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98436 18/10/2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 9102.12.20 Mercadoria: Relógio de pulso para desportistas, com mostrador digital e caixa de plástico sem reforço de fibra de vidro, resistente à água, acompanhado de uma fita torácica com o instrumento de monitoramento cardíaco, equipado com um sensor que recepciona os sinais de tal instrumento. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 91.02), RGI 3 b), RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 9102.1 e da subposição de segundo nível 9102.12) e RGC 1 (texto do item 9102.12.20) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 2008, com alterações posteriores.
Solução de Consulta 98435 18/10/2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 9021.10.20 Mercadoria: Dispositivo destinado à fixação de sutura ao tecido ósseo, constituído de âncora de polímero bioabsorvível com sutura de poliéster trançado não-absorvível e insertor, para utilização em procedimentos cirúrgicos, a fim de tratar lesões articulares, luxações, fraturas, etc., fornecido em pacote individual esterilizado, denominado comercialmente “âncora de sutura”. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 90.21), RGI 3 b), RGI 6 (texto da subposição 9021.10) e RGC 1 (texto do item 9021.10.20) da NCM constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e consolidadas pela IN RFB nº 807, de 2008, com alterações posteriores.
Solução de Consulta 98434 18/10/2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 2710.12.60 Mercadoria: Óleo de petróleo, constituído de mistura de hidrocarbonetos alifáticos, saturados, cíclicos e acíclicos, variando de C7 a C12, com ponto inicial de destilação de 160 ºC e ponto final de destilação de 203 ºC. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 27.10), RGI 6 (texto da subposição de 1º nível 2710.1 e da subposição de 2º nível 2710.12) e RGC 1 (texto do item 2710.12.60) da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98433 18/10/2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 2710.19.94 Mercadoria: Óleo de petróleo, constituído de mistura de hidrocarbonetos alifáticos, saturados, cíclicos e acíclicos, variando de C11 a C15, com ponto inicial de destilação de 209 ºC e ponto final de destilação de 245 ºC. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 27.10), RGI 6 (texto da subposição de 1º nível 2710.1 e da subposição de 2º nível 2710.19) e RGC 1 (textos do item 2710.19.9 e do subitem 2710.19.94) da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98432 18/10/2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 2710.19.94 Mercadoria: Óleo de petróleo, constituído de mistura de hidrocarbonetos alifáticos, saturados, cíclicos e acíclicos, variando de C15 a C21, com ponto inicial de destilação de 271 ºC e ponto final de destilação de 314 ºC. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 27.10), RGI 6 (texto da subposição de 1º nível 2710.1 e da subposição de 2º nível 2710.19) e RGC 1 (textos do item 2710.19.9 e do subitem 2710.19.94) da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98431 18/10/2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 2710.19.94 Mercadoria: Óleo de petróleo, constituído de mistura de hidrocarbonetos alifáticos, saturados, cíclicos e acíclicos, variando de C15 a C18, com ponto inicial de destilação de 251 ºC e ponto final de destilação de 276 ºC. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 27.10), RGI 6 (texto da subposição de 1º nível 2710.1 e da subposição de 2º nível 2710.19) e RGC 1 (textos do item 2710.19.9 e do subitem 2710.19.94) da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98430 18/10/2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8441.10.90 Mercadoria: Máquina eletrônica para cortar papel, podendo também trabalhar outros materiais em folhas delgadas como vinil e tecido, que opera conectada ao computador através de um cabo USB e executa os comandos de acordo com um software exclusivo, cortando o papel em área máxima de 20,3 cm X 30,5 cm (folha) ou 20,3 cm X 3 m (rolo), profundidade máxima de 0,8 mm e força máxima de 280 g/m². Acessoriamente, ao substituir a lâmina por uma caneta específica é possível desenhar (traçar) no material de base. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (textos da Nota 3 da Seção XVI, da Nota 7 do Capítulo 84 e da posição 84.41), RGI 6 (texto da subposição 8441.10) e RGC 1 (texto do item 8441.10.90) da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98429 18/10/2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8441.10.90 Mercadoria: Máquina eletrônica para recortar, marcar em alto-relevo, traçar e pontilhar, principalmente, o papel, podendo também trabalhar outros materiais como metal, madeira, vinil e tecido, que opera conectada ao computador através de um cabo USB e executa os comandos de acordo com um software exclusivo, cortando o papel em área máxima de 21,6 cm X 15 cm, profundidade máxima de 2mm e força máxima de 210 g/m². DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (textos da Nota 3 da Seção XVI, da Nota 7 do Capítulo 84 e da posição 84.41), RGI 6 (texto da subposição 8441.10) e RGC 1 (texto do item 8441.10.90) da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98428 18/10/2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8441.10.90 Mercadoria: Máquina eletrônica para cortar papel, podendo também trabalhar outros materiais em folhas delgadas como vinil e tecido, que opera conectada ao computador através de um cabo USB e executa os comandos de acordo com um software exclusivo, cortando o papel em área máxima de 30,5 cm X 30,5 cm (folha) ou 30,5 cm X 5 m (rolo), profundidade máxima de 0,5 mm e força máxima de 280 g/m². Acessoriamente, ao substituir a lâmina por uma caneta específica é possível desenhar (traçar) no material de base. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (textos da Nota 3 da Seção XVI, da Nota 7 do Capítulo 84 e da posição 84.41), RGI 6 (texto da subposição 8441.10) e RGC 1 (texto do item 8441.10.90) da NCM, constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98415 18/10/2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 3304.99.90 Mercadoria: Preparação cosmética obtida pela mistura de óleos essenciais, tais como óleo de semente de girassol (Helianthus Annus [sunflower] Seed oil), óleo de farelo de arroz (Oryza Sativa [Rice] Bran oil), óleo de jojoba (Simmondsia Chinensis [Jojoba] Seed Oil), condicionantes, Tocopherol, antioxidante, entre outros componentes, com a função de cuidar (hidratar) a pele do corpo, podendo ser usada na massagem e no banho, de imersão e de ducha, acondicionada para venda a retalho em frasco de plástico com válvula dosadora. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 33.04), RGI 6 (texto da subposição 3304.99) e RGC 1 (texto do item 3304.99.90) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98414 18/10/2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 3304.99.90 Mercadoria: Preparação cosmética obtida pela mistura de óleos essenciais e extratos de frutas e sementes/raiz, tais como: óleo de cártamo (Carthamus Tinctorius (Safflower) Seed Oil), óleo de semente de girassol (Helianthus Annus [sunflower] Seed oil), óleo de caroço de damasco (Prunus Armeniaca Kernel oil), óleo da fruta baunilha (Vanilla Planifolia Fruit Oil), extrato de abacate (Persea Gratíssima (Avocado) Fruit Extract), extrato da raiz de valeriana (Valeriana Officinalis Root Extract), todos condicionantes, entre outros componentes, com a função de cuidar (hidratar) a pele do corpo, podendo ser usada na massagem e no banho, acondicionada para venda a retalho em frasco de plástico com válvula dosadora. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 33.04), RGI 6 (texto da subposição 3304.99) e RGC 1 (texto do item 3304.99.90) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98413 18/10/2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 3304.99.90 Mercadoria: Preparação obtida pela mistura de óleos essenciais e ceras, na forma de pomada, própria para o cuidado da pele na massagem corporal, contendo óleo de eucalipto (Eucalyptus Globulus Leaf Oil), óleo de cravo da índia (Eugenia Caryophyllus Leaf Oil), óleo de menta (Mentha Piperita-Peppermint Oil), óleo semente de sésamo - gergelim (Sesamum Indicum Seed Oil), ceras Alba e de Candelila (Euphorbia Cerifera – Candelilla – Wax), acondicionada para venda a retalho em lata de flandres. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 33.04), RGI 6 (texto da subposição 3304.99) e RGC 1 (texto do item 3304.99.90) da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 98390 18/10/2017 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 2106.90.90 Mercadoria: Preparação alimentícia em pó, composta de proteína do soro do leite isolada hidrolisada, estabilizante citrato de potássio, espessantes goma carboximetilcelulose sódica (CMC) e goma xantana, edulcorante sucralose e aromas natural e artificial de baunilha, acondicionada em embalagem plástica contendo 1.343g, comercialmente denominada “suplemento proteico para atletas”. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 21.06) e RGI 6 (texto da subposição 2106.90) e RGC 1 (texto do item 2106.90.90) constante da TEC, aprovada pela Resolução Camex nº 125, de 2016, e da Tipi, aprovada pelo Decreto n.º 8.950, de 2016, e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores.
Solução de Consulta 496 18/10/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEPRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. Observados os requisitos legais pertinentes, a vedação de desconto de créditos da não cumulatividade da Cofins em relação a bens “não sujeitos ao pagamento” da contribuição estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, não se aplica aos bens que, cumulativamente: a) sejam adquiridos pela pessoa jurídica para utilização como insumo; e b) tenham sido objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição em etapa anterior da cadeia econômica, dado que tais bens estiveram “sujeitos ao pagamento” da contribuição esperada em toda a cadeia econômica deles de forma concentrada ou monofásica na etapa anterior escolhida pelo legislador para oneração. Não geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da Cofins os valores despendidos com seguros de qualquer espécie, monitoramento via satélite ou on-line, serviços de agenciamento de carga, despachantes e despachantes aduaneiros, serviços de inspeção veicular, entre outros, por não serem serviços diretamente utilizados na prestação de serviço de transporte. Gera direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da Cofins, calculado com a utilização da alíquota correspondente a 75% daquela constante no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, a subcontratação de serviço de transporte de carga prestado por pessoa física transportador autônomo ou por pessoa jurídica transportador optante pelo Simples Nacional. Caso a Pessoa Jurídica subcontratada não seja optante pelo Simples Nacional, a alíquota para apuração dos créditos será a constante do dispositivo legal antes mencionado. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF/88, art. 149, § 4º; Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 3º, II, e art. 3º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 346, § 1º; Decreto nº 7.660, de 2011; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, caput e § 4º; ADI SRF nº 4, de 2007. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. DEPRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. Observados os requisitos legais pertinentes, a vedação de desconto de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a bens “não sujeitos ao pagamento” da contribuição estabelecida pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, não se aplica aos bens que, cumulativamente: c) sejam adquiridos pela pessoa jurídica para utilização como insumo; e d) tenham sido objeto de cobrança concentrada ou monofásica da contribuição em etapa anterior da cadeia econômica, dado que tais bens estiveram “sujeitos ao pagamento” da contribuição esperada em toda a cadeia econômica deles de forma concentrada ou monofásica na etapa anterior escolhida pelo legislador para oneração. Não geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep os valores despendidos com seguros de qualquer espécie, monitoramento via satélite ou on-line, serviços de agenciamento de carga, despachantes e despachantes aduaneiros, serviços de inspeção veicular, entre outros, por não serem serviços diretamente utilizados na prestação de serviço de transporte. Gera direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, calculado com a utilização da alíquota correspondente a 75% daquela constante no art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, a subcontratação de serviço de transporte de carga prestado por pessoa física transportador autônomo ou por pessoa jurídica transportador optante pelo Simples Nacional. Caso a Pessoa Jurídica subcontratada não seja optante pelo Simples Nacional, a alíquota para apuração dos créditos será a constante do dispositivo legal antes mencionado. DISPOSITIVOS LEGAIS: CF/88, art. 149, § 4º; Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, § 3º, VI, e art. 3º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, VI, VII e IX, e § 1º, III, c/c art. 15, II; Lei nº 10.865, de 2004, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 346, § 1º; Decreto nº 7.660, de 2011; IN SRF nº 247, de 2002, art. 66; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, caput e § §§ 4º e 9º; ADI SRF nº 4, de 2007. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMENTA: Não produz efeitos a consulta formulada quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, VIII; IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, XI.
Solução de Consulta 486 18/10/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. REVENDA DE MERCADORIAS. FROTA PRÓPRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. O serviço de transporte rodoviário de cargas é atividade prestada a terceiros que contratam o prestador para realização do serviço. Não se considera prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas a utilização de frota própria para a entrega de produtos revendidos por empresa comercial. A apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins, calculados sobre encargos de depreciação de caminhões e tanques refrigerados é permitida em relação às atividades empresariais de locação de tais bens para terceiros, de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, quando aludidos caminhões e tanques sejam utilizados diretamente em tais atividades. Na hipótese da pessoa jurídica aferir receitas de transporte rodoviário de cargas com o uso de caminhões e tanques refrigerados que sejam também empregados em outras atividades que não permitam a apuração de créditos pelos encargos de depreciação, há que se proceder a rateio proporcional entre a receita bruta total obtida e a receita oriunda da atividade de serviços de transporte, caso a pessoa jurídica não mantenha controle que permita a apropriação direta, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração. Na atividade de prestação de serviços de transporte rodoviários de cargas, caso haja subcontratação de pessoa física transportadora autônoma ou de empresas de transporte optantes pelo Simples Nacional, poderá a pessoa jurídica subcontratante descontar crédito presumido na forma prevista pelos §§ 19 e 20 do art. 3o da Lei nº 10.833, de 2003. Na eventualidade de não haverem sido apurados nas épocas próprias, os créditos da não cumulatividade da Cofins poderão ser apurados extemporaneamente, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, como DCTF e Dacon, além da EFD-Contribuições, conforme aplicável. O prazo extintivo para a apuração de créditos é de cinco anos a contar da data em que poderiam ter sido apurados, tanto para apuração quanto para utilização mediante dedução de valores devidos ao mesmo título ou, se for o caso, e nas hipóteses expressamente previstas, compensação ou ressarcimento. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, caput e §§ 1o a 4o, 7o e 8o, e 19 e 20; Lei nº 11.442, de 2007. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. REVENDA DE MERCADORIAS. FROTA PRÓPRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. SUBCONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITOS. O serviço de transporte rodoviário de cargas é atividade prestada a terceiros que contratam o prestador para realização do serviço. Não se considera prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas a utilização de frota própria para a entrega de produtos revendidos por empresa comercial. A apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, calculados sobre encargos de depreciação de caminhões e tanques refrigerados é permitida em relação às atividades empresariais de locação de tais bens para terceiros, de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, quando aludidos caminhões e tanques sejam utilizados diretamente em tais atividades. Na hipótese da pessoa jurídica aferir receitas de transporte rodoviário de cargas com o uso de caminhões e tanques refrigerados que sejam também empregados em outras atividades que não permitam a apuração de créditos pelos encargos de depreciação, há que se proceder a rateio proporcional entre a receita bruta total obtida e a receita oriunda da atividade de serviços de transporte, caso a pessoa jurídica não mantenha controle que permita a apropriação direta, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração. Na atividade de prestação de serviços de transporte rodoviários de cargas, caso haja subcontratação de pessoa física transportadora autônoma ou de empresas de transporte optantes pelo Simples Nacional, poderá a pessoa jurídica subcontratante descontar crédito presumido na forma prevista pelos §§ 19 e 20 do art. 3o da Lei nº 10.833, de 2003. Na eventualidade de não haverem sido apurados nas épocas próprias, os créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep poderão ser apurados extemporaneamente, cabendo efetivar os necessários registros e retificações de declarações e demonstrativos, como DCTF e Dacon, além da EFD-Contribuições, conforme aplicável. O prazo extintivo para a apuração de créditos é de cinco anos a contar da data em que poderiam ter sido apurados, tanto para apuração quanto para utilização mediante dedução de valores devidos ao mesmo título ou, se for ocaso, e nas hipóteses expressamente previstas, compensação ou ressarcimento. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3o, caput e §§ 1o a 4o, 7o e 8o; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, caput e §§ 1o, 19 e 20, c/c art. 15, II; Lei nº 11.442, de 2007. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EMENTA: INEFICÁCIA – LITERALIDADE - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). Não produz efeitos a consulta quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei, ou quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3o, V; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, V; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, VI e VIII; IN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, IX e XI.
Ato Declaratório Executivo 37 18/10/2017 Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de novembro de 2017.
Portaria 82 18/10/2017 Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.
Portaria 81 18/10/2017 Dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa expressa internacional e à habilitação de empresa de transporte expresso internacional para o despacho aduaneiro de remessa expressa internacional.
Ato Declaratório Executivo 73 18/10/2017 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
Ato Declaratório Executivo 72 18/10/2017 Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.
Ato Declaratório Executivo 71 18/10/2017 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa física que especifica.
Ato Declaratório Executivo 70 18/10/2017 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa física que especifica.
Ato Declaratório Executivo 69 18/10/2017 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa física que especifica.
Ato Declaratório Executivo 68 18/10/2017 Certifica como Operador Econômico Autorizado a pessoa física que especifica.
Ato Declaratório Executivo 134 18/10/2017 Declara abandonada(s) e aplica a pena de perdimento de mercadorias objeto dos processos que especifica.
Ato Declaratório Executivo 132 18/10/2017 Habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona.
Ato Declaratório Executivo 136 18/10/2017 Aplica a pena de perdimento de mercadorias e veículos dos processos que específica.
Ato Declaratório Executivo 35 18/10/2017 Concessão de Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, que recebe papel de terceiros ou o adquire com imunidade tributária, na atividade específica de gráfica (GP).
Ato Declaratório Executivo 33 18/10/2017 Inclui Bebidas e Consolida Registro Especial de Bebidas
Ato Declaratório Executivo 101 18/10/2017 . Declara e Comunica a Inaptidão de empresa no CNPJ, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016 (publicada no DOU de 09.05.2016).
Ato Declaratório Executivo 12 18/10/2017 "Dispõe sobre a liberação para fins de transferência do veículo que menciona."
Ato Declaratório Executivo 72 18/10/2017 Concede co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
Ato Declaratório Executivo 16 18/10/2017 Cancelamento dos Registros Especiais da pessoa jurídica que menciona, para atividade comercial envolvendo Bebidas Alcoólicas
Ato Declaratório Executivo 14 18/10/2017 Concede inscrição no Registro Especial de Bebidas – IPI para empresa que menciona.
Portaria 273 18/10/2017 "Estabelece, em caráter excepcional, que o encerramento do horário de funcionamento, no dia 13 de outubro de 2017, na DERAT/SPO e de seu Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC Paulista , deu-se antes do horário de funcionamento habitual."
Ato Declaratório Executivo 227 18/10/2017 Anular inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
Ato Declaratório Executivo 16 18/10/2017 Declara excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – a pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo 15 18/10/2017 Declara excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – a pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo 14 18/10/2017 Declara excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – a pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo 13 18/10/2017 Declara excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – a pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo 12 18/10/2017 Declara excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – a pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo 11 18/10/2017 Declara excluído do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional – a pessoa jurídica que menciona.
Ato Declaratório Executivo 38 18/10/2017 Declara a nulidade de atos praticados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Ato Declaratório Executivo 37 18/10/2017 Declara a nulidade de ato praticado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Ato Declaratório Executivo 36 18/10/2017 Declara a nulidade de atos praticados no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Ato Declaratório Executivo 91 18/10/2017 Concede, à pessoa jurídica titular de projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura no setor de energia, habilitação para aderir ao REIDI, instituído pela Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, alterada pelas Leis nº 11.727/2008, 11.933/2009, 12.249/2010, 12.995/2014 e 13.043/2014.
Ato Declaratório Executivo 38 18/10/2017 Retificação
Portaria 225 18/10/2017 Estabelece procedimentos a serem observados no regime especial de Trânsito Aduaneiro Simplificado na jurisdição da DRF/Foz.
Ato Declaratório Executivo 15 18/10/2017 Declara, em atendimento ao disposto na Instrução Normativa RFB nº. 976 de 07 de dezembro de 2009, o CANCELAMENTO de registro no registro especial dos estabelecimentos que realizam operações com papel imune, à pessoa jurídica que especifica.


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