Ato Declaratório Executivo
Cocad
nº 2, de 04 de março de 2021
(Publicado(a) no DOU de 08/03/2021, seção 1, página 25)
Altera o Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, DECLARA:
Art. 1º Fica aprovado o Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, que inclui a Natureza Jurídica "217-8 - Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira" ao Anexo V, da Instrução Normativa nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.