Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 125, de 10 de julho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 11/07/2013, seção , página 219)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede registro especial obrigatório para estabelecimento engarrafador de bebidas alcoólicas.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 159, de 24 de agosto de 2016)

Histórico de alterações



O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo. 302, inciso IX, combinado com o Artigo 224, inciso VII e o artigo 314 inciso VI, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e considerando o disposto no art. 3º, da Instrução Normativa SRF nº 504, de 03 de fevereiro de 2005, publicada no DOU de 09 de fevereiro de 2005 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212 de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e de acordo com o processo administrativo nº 11516.000145/2013-40 de 04 de julho de 2013, declara:
Art. 1º Está inscrita no Registro especial a que estão sujeitos os produtores, os engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e os importadores de bebidas alcoólicas sob o nº 09201/119 o estabelecimento da Pessoa Jurídica COOPERATIVA FAMILIAR AGROINDUSTRIAL SUL CATARINENSE - COOFASUL, CNPJ nº 07.231.446/0001-76, situada na Estrada Geral de Rio Barro Vermelho, nº 1101, galpão, bairro De Villa, Urussanga/SC, CEP 88.840-000.
Art.2º. O estabelecimento supra citado está autorizado a estandardizar, engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:
CNPJ

Produto

Registro do Produto no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento Nº SC-22437

Marca Comercial

Capacidade do Recipiente (ml)

Nº recibo enquadramento

Cachaça

00001-3

Velho Pinho

50

160

500

700

05823493741333-G

05823509741334-G

05823608741335-N

05823715741336-P

Cachaça

00002-1

Coofasul

50

160

500

700

05822619741325-G

05822726741326-G

05822833741327-N

05822940741328-P

Cachaça

0003-0

Cafundó da Serra

50

160

500

700

05823000741329-G

05823161741330-G

05823279741331-N

05823386741332-P

 

 

 

   (Retificado(a) em 14/10/2013)
Produto

Produto

Registro do Produto no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento Nº SC-22437

Marca Comercial

Capacidade do Recipiente (ml)

Nº recibo Enquadramento/Classe

Cachaça

00001-3

Velho Pilho

50 160 500 700

05823493741333-G 05823509741334-G 05823608741335-N 05823715741336-P

Cachaça

00002-1

Coofasul

50 160 500 700

05822619741325-G 05822726741326-G 05822833741327-N 05822940741328-P

Cachaça

0003-0

Cafundó da Serra

50 160 500 700

05823000741329-G 05823161741330-G 05823279741331-N 05823386741332-P

 

 
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONÇALVES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.