Portaria
CGSNSE
nº 17, de 22 de julho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 23/07/2013, seção , página 21)
Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-TR).
(Revogado(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 170, de 26 de outubro de 2022) (Revogado(a) pelo(a) Portaria CGSNSE nº 85, de 31 de outubro de 2022)Histórico de alterações
A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe conferem os incisos VI e VII do art. 16 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 137 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 e também as disposições constantes da Portaria SRF nº 450, de 28 de abril de 2004, e da Portaria SRF/Cotec nº 13, de 17 de março de 2010, resolve:
Art. 1º Definir perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-TR, na forma do anexo desta Portaria.
Art. 1º Definir perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINAC-TRE, na forma do anexo desta Portaria.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
CGSNSE
nº
19,
de
14 de outubro de 2013)
1 - Sistema: Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINACTR
1 - Sistema: Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional - ENTES-SINACTRE.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
CGSNSE
nº
19,
de
14 de outubro de 2013)
1.1 - O sistema disponibiliza aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Receita Federal do Brasil o acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional, a serem disponibilizadas na internet.
1.3 - Deve ser observado o disposto na Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, com relação às demais funcionalidades e particularidades de cada perfil no ambiente de produção..
2.1.1.1 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.1.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.
2.2.1.1 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.2.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.
2.3.1.1 - Usuários Internos: servidores da carreira Auditoria da Receita Federal (ARF) indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.4.1.1 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.4.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário.
2.5 - Perfil CONSULTAS
(Redação dada pelo(a)
Portaria
CGSNSE
nº
52,
de
28 de abril de 2016)
2.5.1 – Usuários
(Redação dada pelo(a)
Portaria
CGSNSE
nº
52,
de
28 de abril de 2016)
2.5.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.5.1.2 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.5.1.2 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª ou 9ª Região Fiscal.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
CGSNSE
nº
52,
de
28 de abril de 2016)
2.5.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios.
2.6.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.6.1.2 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.6.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.
2.7.1.1 - Usuários Internos: Servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.8.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.9.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.9.1.2 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.9.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios.
2.10.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.10.1.2 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.11.1.1 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.12.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.13.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.13.1.2 - Usuários Externos: servidores do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizado pela Cotec ou pela Cotec/Cosis.
2.14.1.1 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.14.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.
2.15.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.15.1.2 - Usuários Externos: servidores do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelos aplicativos do Simples Nacional, autorizado pela Cotec ou pela Cotec/Cosis.
2.16.1.1 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.16.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários externos.
2.17.1.1 - Usuários Internos: servidores da RFB indicados para treinamento das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por seu chefe imediato.
2.17.1.2 - Usuários Externos: servidores dos entes federados indicados para treinamentos das aplicações deste perfil do Simples Nacional e autorizados por um servidor da RFB lotado no Escritório Regional do Simples Nacional na 8ª Região Fiscal.
2.17.2.1 - Código da Tabela de Órgãos e Municípios - TOM ou código da UF (estado): código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários de Estados, Distrito Federal e Municípios.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.