Ato Declaratório Executivo DRF/LON nº 84, de 28 de agosto de 2013
(Publicado(a) no DOU de 03/09/2013, seção , página 41)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a nulidade do ato de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e alterações posteriores, considerando o que consta do Processo Administrativo Fiscal nº 10930.722182/2013-59 e, de acordo com o disposto nos artigos 33, II, 34, V e 47 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19/08/2011, declara:
Art. 1º NULO o ato de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) da empresa P C SOUZA – DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS – CNPJ 12.378.438/0001-97, por ter sido usado documento falsificado e sem prova de registro no órgão de origem, constando-se vício no ato cadastral.
Art. 2º Este Ato Declaratório produz efeitos desde a data de inscrição no CNPJ (04/02/2009).
LUIZ FERNANDO DA SILVA COSTA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.