Ato Declaratório Executivo ALF/IGI nº 1, de 03 de agosto de 2013
(Publicado(a) no DOU de 05/09/2013, seção , página 33)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de importação de petróleo em localização geográfica jurisdicionada pela República Federativa do Brasil.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ - RJ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, assim como o que consta nos autos do processo administrativo nº 11684.721170/2013-29, declara:
Art 1º - Fica habilitada a utilizar os procedimentos simplificados de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, para o despacho aduaneiro de importação de petróleo, a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000167/0001-01, situada na Av. República do Chile nº 65, Centro, Rio de Janeiro/RJ, utilizandose para tal dos estabelecimentos comerciais elencados no item 2, numa área geográfica de desembarque discriminada pelas seguintes coordenadas:
Ponto A - Latitude 23º05‘42” S e Longitude 44º18‘00” W;
Ponto B - Latitude 23º05‘10” S e Longitude 44º16‘42” W;
Ponto C - Latitude 23º06‘42” S e Longitude 44º16‘42” W;
Ponto D - Latitude 23º06‘42” S e Longitude 44º18‘00” W.
Art 2º - Estão autorizadas por este Ato como estabelecimentos comerciais que realizarão as referidas importações de petróleo, nos termos do artigo 3, §2º, inciso II da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013:
1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, nome fantasia : PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/1072-59, ROD BR 101 S/N KM 81 PIER, JACUACANGA, ANGRA DOS REIS/RJ;
2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, nome fantasia : LUBRIFICANTES E DER DE PETROLEO DO NORDESTE - LUBNOR, CNPJ nº 33.000.167/0055-02, AV LEITE BARBOSA S N, MUCURIPE, FORTALEZA/CE;
3. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, nome fantasia : PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0094-00, IA D’AGUA S/N, RIBEIRA, RIO DE JANEIRO/RJ;
4. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, nome fantasia : PETROBRAS REFINARIA LANDULPHO ALVES, CNPJ nº 33.000.167/0143-23, ROD BA 523 S/N KM 4, SAO FRANCISCO DO CONDE/BA;
5. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, nome fantasia : REFINARIA PRESIDENTE GETULIO VARGAS REPAR, CNPJ nº 33.000.167/0809-70, ROD BR-476 S/N KM 16, THOMAZ COELHO, ARAUCARIA/PR;
6. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, nome fantasia : PETROBRAS REFINARIA DUQUE DE CAXIAS , CNPJ nº 33.000.167/0088-62, ROD WASHINGTON LUIZ BR 040 S/N KM 113 7, CAMPOS ELISEOS , DUQUE DE CAXIAS/RJ;
7. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, nome fantasia : PETROBRAS, CNPJ nº 33.000.167/0661-29, AV GUARDA MOR LOBO VIANA 1111, SAO SEBASTIAO/SP;
8. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, nome fantasia : PETROBRAS RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 33.000167/0102-55, AV GETULIO VARGAS 11001, SAO JOSE, CANOAS/RS;
9. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, nome fantasia: PETROBRAS REFINARIA GABRIEL PASSOS, CNPJ nº33.000.167/0093-20, AV REFINARIA GABRIEL PASSOS 690, DISTRITO INDUSTRIAL PAULO CAMILO SUL, BETIM/MG.
Art 3º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para utilizar o referido procedimento simplificado poderá ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALEXANDRE MIGUEL DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.