Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 53, de 04 de setembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 05/09/2013, seção , página 36)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede habilitação no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS.

(Vide Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 18, de 21 de fevereiro de 2020)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo nº 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda/MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, no Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, e na Instrução Normativa RFB nº 852, de 24 de junho de 2007, e com base nos autos do processo administrativo nº 10855.722001/2013-34, declara:
Art. 1º. Fica concedida a HABILITAÇÃO no Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS - à pessoa jurídica FLEX IC INDUSTRIA ELETRONICA LTDA, CNPJ 12.221.344/0001-00.
Art. 2º. O presente Ato Declaratório Executivo encontra-se vinculado aos termos, condições e prazos estabelecidos na Portaria Interministerial nº 300, de 3 de maio de 2012, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO JOSÉ BRANCO PESSOA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.