Ato Declaratório Executivo
DRF/REC
nº 144, de 27 de agosto de 2013
(Publicado(a) no DOU de 06/09/2013, seção , página 37)
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
JANAÍNA CAVALCANTI BEZERRA DE MELO, Chefe da Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - SAPAC, Matrícula Siapecad nº 1220854, no exercício da competência delegada pela Portaria nº 030, de 30 de janeiro de 2012, publicada no DOU de 31 de janeiro de 2012 e tendo em vista o inciso I do artigo 57 da Instrução Normativa SRF n.º 504/2005, e o que consta do processo nº 10480.730228/2013-59, RESOLVE:
1. Autorizar o fornecimento de 960(novecentos e sessenta) selos de controle, tipo Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, a empresa PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 33.856.394/0001-33, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob nº 04101/055, na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados.
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Marca Comercial |
Características do Produto |
Quantidade de Unidade |
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BALLANTINE FINEST |
Caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade 3 anos |
960 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.