Ato Declaratório Executivo
DRF/BHE
nº 203, de 02 de setembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 10/09/2013, seção , página 11)
Declara baixada a inscrição da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A Delegada Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, DOU 17/05/2012, e tendo em vista o disposto no art. 27 e 29, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, e considerando o que consta no processo administrativo nº 10680.720.774/2013-25, declara:
Art. 1º - Baixada de ofício, a inscrição nº 11.519.746/0001-22, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da empresa SETE MG PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - ME.
Art. 2º - A presente declaração de baixa baseia-se na falta de regularização cadastral, para a qual o contribuinte foi intimado, conforme o Edital de Intimação nº 59, de 03/07/2013, publicado no DOU nº 129, em 08/07/2013, página 107, Seção 3, constatando-se, assim, a inexistência de fato da mencionada empresa, de acordo com os registros contidos no processo administrativo acima mencionado.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.