Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 59, de 05 de setembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 10/09/2013, seção , página 16)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara cancelados de ofício os atos de concessão de inscrição no CPF.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012, e tendo em vista o disposto no art. 31 da IN RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, declara:
Cancelados, de ofício, os atos de concessão de inscrição no CPF, por haver sido atribuído mais de um número de inscrição para uma mesma pessoa física, de acordo com o disposto no inciso I do art. 30 da IN RFB nº 1.042/2010, de:
PATRICIA CAMPELO - CPF 667.649.049-87
A anulação a que se refere este Ato Declaratório implicará a anulação da inscrição no CPF, e será considerada como data da mesma a data em que a inscrição se tornou indevida.
LEOMAR WAYERBACHER
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.