Ato Declaratório Executivo DRF/PCA nº 71, de 09 de setembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 11/09/2013, seção , página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Contribuinte: Alexsandro Ferreira da Silva, CPF: 342.165.628-25. Processo: 13886.720426/2012-59.

O Delegado da Receita Federal do Brasil em Piracicaba, no uso da competência prevista no art. 224, III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU em 17 de maio de 2012, de acordo com o artigo 16, § 1º, I, e artigo 30, IV e artigo 31, todos da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, resolve:
Art. 1º - CANCELAR a inscrição do CPF nº 342.165.628-25, do contribuinte acima identificado, pelo motivo abaixo exposto:
I - Determinação judicial - Ação judicial nº 0013058-25.2013.403.6134 da 1ª Vara Federal de Americana.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ ANTONIO ARTHUSO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.