Ato Declaratório Executivo
DRF/BLU
nº 59, de 03 de setembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 11/09/2013, seção , página 27)
Declara a BAIXA DE OFÍCIO da inscrição de pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau - SC, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, nos termos da Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999 que regula processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e nos termos do artigo 80 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e dos artigos 27 e 29 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de fevereiro de 2010, resolve:
Artigo 1º. Declarar a BAIXA DE OFÍCIO da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da pessoa jurídica AYRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLADOS E COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA - ME, CNPJ 10.310.392/0001-49, por inexistência de fato, conforme representação formalizada no processo administrativo nº 13971.721439/2013-67, considerando que não foram apresentadas contrarrazões pela representada.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.