Ato Declaratório Executivo
DRF/FOR
nº 47, de 09 de setembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 13/09/2013, seção , página 40)
Declara a baixa de ofício da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, que menciona, por ter sido constatada a “inexistência de fato” de pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, DE FORTALEZA-CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do art. 224 e inciso III do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17.5.2012, e com base no art. 29, §§ 1º e 2º c/c art. 27, inciso II, alínea “a” , da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 (DOU de 22.8.2011), e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 11131.000464/2009-93, declara:
BAIXADA DE OFÍCIO, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda- CNPJ de nº 07.546.254/0001-59, da pessoa jurídica TREVO - INDUÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inexistente de fato, haja vista não ter comprovado que dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive o capital social integralizado; não tendo sido localizada no endereço constante do supracitado Cadastro Nacional, bem como não terem sido localizados os integrantes do seu quadro societário, o seu representante no CNPJ e o seu preposto, conforme o disposto no artigo 27, inciso II, alínea “a”, da supracitada Instrução Normativa.
Ressalve-se que a pessoa jurídica que teve a inscrição baixada de ofício pode solicitar o seu restabelecimento mediante prova em processo administrativo de que, no caso, dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, conforme disciplina do art. 29, §3º, Inciso I, da referida instrução normativa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.