Ato Declaratório Executivo
DRF/JFA
nº 37, de 12 de setembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 13/09/2013, seção , página 40)
Inscreve empresa no Registro Especial para Engarrafador de Aguardente de Cana na forma prevista na IN SRF/504/2005.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, e alterações posteriores, e de acordo com o processo administrativo nº 10640.723177/2013-29, declara:
Art.1º.- Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/173, a empresa BERNARDO PANCONI SACCHETTO - ME, CNPJ 86.648.326/0001-45, situada na Estrada Sítio Ilu Aye, Estrada de acesso Piau Goiana, s/nº, Zona Rural, Piau - MG, não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce a atividade de engarrafador de aguardente de cana das marcas comerciais e em recipientes abaixo discriminado:
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MARCAS COMERCIAIS |
CAPACIDADE DOS RECIPIENTES (ml) |
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CABILÊ |
700 |
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CABILÊ OURO |
700 |
Art. 2º - O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na IN/SRF nº 504/2005, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.