Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 38, de 13 de setembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 16/09/2013, seção , página 40)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Atualiza marcas comerciais relativo aos Registros Especiais nº 06104/163 e 06104/164.

O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, e alterações posteriores, e de acordo com o processo administrativo nº 13643.720437/2012-91, declara:
Art.1º.- O estabelecimento da empresa MWBX AGRONEGÓCIOS LTDA- EPP, CNPJ 11.288.832/0001-71, situada na Estrada Velha de Porto Firme a Viçosa, km 06, Distrito Sede, Porto Firme - MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06104/163 e 06104/164, como produtor e engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 31 e 32, ambos de 25 de setembro de 2012, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora - MG.
Art. 2º.- O estabelecimento supra citado está autorizado a produzir, engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:
Unidade

Marca Comercial

Capacidade de Recipientes(ml)

ARMAZÉM DO MINEIRO OURO (Carvalho)

160,300 e 600

ARMAZÉM DO MINEIRO PRATA

160,300 e 600

AROEIRINHA

50, 160, 300, 500 e 670

ARRUMAÇÃO OURO (Carvalho)

50,160,300 e 670

ARRUMAÇÃO PRATA

50,160,300 e 670

CONFRARIA CHICO MINEIRO OURO(Carvalho)

160,300 e 670

CONFRARIA CHICO MINEIRO PRATA

160,300 e 670

SI SOBRÁ NOIS VENDI

600

VELHA AROEIRA (Carvalho)

50, 160, 300, 500 e 670

 
Art. 3º - A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.
Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO CEZAR CIAMPI MARANGON
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.