Ato Declaratório Executivo DRF/MRA nº 36, de 12 de setembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 16/09/2013, seção , página 41)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara cancelada a inscrição no CPF que menciona.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARÍLIA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302, 307 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 13826.720298/2013-39, declara:
Art. 1º Anulada a inscrição do CPF nº 324.562.568-59, por determinação judicial, conforme inciso IV do artigo 30 da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10/06/2010, publicada no DOU de 14/06/2010.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN SILVEIRA MALHEIROS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.