Ato Declaratório Executivo DRF/OSA nº 40, de 17 de setembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 23/09/2013, seção , página 666)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara inapta a inscrição de empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

A Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF/Osasco no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inc. V do art. 1° da Portaria DRF/OSA n° 140, de 26/10/2011, publicada no DOU de 28/10/2011 e tendo em vista o disposto no processo administrativo 10882.722556/2013-59 e com fundamento no inc. II do art. 37, no inc. I e § 3° do art. 39 e no art. 43 da IN-RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011, declara:
Art. 1º inapta a inscrição no cadastro nacional da pessoa Jurídica de número 11.626.871/0001-31, da empresa M.C.O. SANTOS - INSTITUTO DE BELEZA - ME, desde a data de publicação deste Ato, em razão desta não ter sido localizada no endereço informado no referido cadastro.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pela pessoa jurídica, acima referida, a partir da data da publicação deste Ato.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTINA ARAKAKI
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.