Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR
nº 59, de 20 de setembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 23/09/2013, seção , página 666)
Cancelamento de ofício de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoa Física, por multiplicidade de inscrição.
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Sorocaba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, III e IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, de acordo com o disposto nos artigos 26, inciso II, artigo 30, inciso I e 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010, e considerando o que consta do processo de número 10855.723228/2013-05, declara que ficam CANCELADAS, de ofício, no Cadastro da Pessoa Física - CPF, as inscrições de nº 144.441.948-04 e 246.981.408-11 da contribuinte PEDRINA DINIZ LIBANEO, em virtude de ter sido constatada a atribuição de mais de um número de inscrição para uma mesma pessoa física.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.