Ato Declaratório Executivo
DRF/JFA
nº 40, de 30 de setembro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 01/10/2013, seção , página 41)
Cancela Registro Especial para Engarrafador de Aguardente de Cana na forma prevista na IN SRF/504/2005.
O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, considerando o disposto no artigo 8º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005 e, ainda, o que consta no processo administrativo fiscal nº 10680.014932/2004-13, resolve declarar:
Art. 1º. Cancelado o Registro Especial para Engarrafador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 06104/119, da empresa ENGENHO E ARTE AGUARDENTE FINA LTDA-ME, CNPJ 05.693.831/0001-00, estabelecida na Fazenda Boa Esperança, km 6, s/nº, Estrada do Gentio, Zona Rural, Ponte Nova - MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 111, de 6 de outubro de 2009.
Art. 2º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 111, publicado na Seção 1 do DOU de 13 de outubro de 2009.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.