Ato Declaratório Executivo
DRF/BSB
nº 59, de 02 de outubro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 03/10/2013, seção , página 49)
Declara Cancelada Inscrição no Cadastro de Imóveis Rurais da Receita Federal do Brasil.(CAFIR/NIRF).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA-DF, no uso das suas atribuições, definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012, e consoante os arts. 11, 12 e 18, da IN RFB nº 830, de 18 de março de 2008, declara:
Art. 1º. Fica cancelada no Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR a inscrição do imóvel rural de NIRF 3.036.701-8, de nome “Chácara Flor do Cerrado”, com área de 2,0ha, na Colônia Agrícola Bernardo Sayão Chácara nº 03, CII 941.018.103.9503, município de Brasília/DF, em face da hipótese de transformação em imóvel urbano e quando o pedido de cancelamento deixar de ser procedido nos termos do art. 11 da IN RFB nº 830/2008, conforme despacho proferido nos autos do processo administrativo nº 10166.721675/2012-07.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.