Ato Declaratório Executivo DRF/CGE nº 37, de 08 de outubro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 09/10/2013, seção , página 20)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara concedido o Registro Especial para Engarrafador de Bebidas Alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE/MS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 504, de 03 de fevereiro de 2005, declara:
Art. 1º - CONCEDIDO o Registro Especial de número EBA - 01401/00021 (Processo 10140.720315/2013-59), ao estabelecimento GO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o número 17.032.812/0001-11, com endereço declarado ao CNPJ como Rua das Laranjeiras número 54, Bairro Jardim Noroeste, na cidade de Campo Grande/MS - CEP 79.045-243.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir da sua publicação no DOU.
FLÁVIO DE BARROS CUNHA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.