Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 43, de 10 de outubro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 11/10/2013, seção , página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Atualiza nome empresarial relativo aos Registros Especiais nº 06104/129 e 06104/130.

O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, e alterações posteriores, e de acordo com o processo administrativo nº 13642.000156/2010-67, declara:
Art. 1º O estabelecimento da empresa AGROPECUÁRIA SANTA ANA EIRELI, CNPJ 11.025.105/0001-11, situado na ROD BR-265, s/nº, km 255, Vila Nossa Senhora de Fátima, em São João Del Rei – MG, está inscrito no Registro Especial sob o nº 06104/129 e 06104/130, como produtor e engarrafador, conforme Ato Declaratório Executivo nº 39, de 5 de agosto de 2010 e Ato Declaratório Executivo nº 40, de 5 de agosto de 2010, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora – MG.
Art. 2º O estabelecimento supra citado está autorizado a produzir, engarrafar e comercializar os produtos abaixo discriminados:
CNPJ

MARCA COMERCIAL

RECIPIENTES (em ml)

ALFERES

700

ALFERES (OURO)

700

ALFERES (CASTANHEIRA)

500

ALFERES (JEQUITIBÁ)

500

 
Art. 3º A presente autorização poderá ser cancelada a qualquer tempo em caso de inobservância, pela beneficiária, de qualquer dos requisitos que condicionaram a concessão do Registro Especial.
Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO CEZAR CIAMPI MARANGON
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.