Ato Declaratório Executivo ALF/BSB nº 269, de 08 de outubro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 17/10/2013, seção , página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

“Dispõe sobre a liberação para fins de transferência de propriedade do veículo que menciona.”

O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.721925/2013-17 e com fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara:
Face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade o veículo marca Ford, modelo Escort LX WAGON, ano 1998, cor verde, chassi 3FAFP15PXWR224473, desembaraçado pela Declaração de Importação nº 00/0671620-7, de 21/07/2000, pela Alfândega no Porto do Rio de Janeiro, de propriedade do Sr. Regino Nicolas Renteria Garcia, CPF 056.591.177-59, para o Sr. José Ronaldo da Nóbrega, CPF 576.231.714-53.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS
NOTA SIJUT: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.