Ato Declaratório Executivo DRF/JFA nº 45, de 22 de outubro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 23/10/2013, seção , página 37)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de1989.

O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA-MG, por delegação de competência conferida através do artigo 5º da Portaria DRF/JFA/MG nº 59, de 14 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 19 de junho de 2012, e com base na Portaria RFB nº 1.069, de 4 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos artigos 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação conforme Anexo Único, com enquadramento conforme NC (22-02) da TIPI, Decreto 7.660, de 23 de dezembro de 2011 e na Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008:
TADEU RIANI
ANEXO ÚNICO
Produto

CNPJ

MARCA COMERCIAL

CAPACIDADE (mililitros)

CÓDIGO TIPI

ENQUADRAMENTO (letra)

06.168.855/0001-02

BARRIQUINHA

De 376ml até 670ml

2208.40.00-03

F

06.168.855/0001-02

CACHAÇA RAINHA DA CANA

De 671ml até 1000ml

2208.40.00-03

O

11.288.832/0001-71

ARMAZÉM DO MINEIRO OURO (CARVALHO)

De 376ml até 670ml

2208.40.00-03

N

11.288.832/0001-71

ARMAZÉM DO MINEIRO OURO (CARVALHO)

De 181ml até 375ml

2208.40.00-03

K

11.288.832/0001-71

ARMAZÉM DO MINEIRO OURO (CARVALHO)

Até 180ml

2208.40.00-03

G

11.288.832/0001-71

ARMAZÉM DO MINEIRO PRATA

De 376ml até 670ml

2208.40.00-03

M

11.288.832/0001-71

ARMAZÉM DO MINEIRO PRATA

De 181ml até 375ml

2208.40.00-03

I

11.288.832/0001-71

ARMAZÉM DO MINEIRO PRATA

Até 180ml

2208.40.00

G

11.288.832/0001-71

CONFRARIA CHICO MINEIRO OURO (CARVALHO)

De 376ml até 670ml

2208.40.00-03

N

11.288.832/0001-71

CONFRARIA CHICO MINEIRO OURO (CARVALHO)

De 181ml até 375ml

2208.40.00-03

K

11.288.832/0001-71

CONFRARIA CHICO MINEIRO OURO (CARVALHO)

Até 180ml

2208.40.00-03

G

11.288.832/0001-71

CONFRARIA CHICO MINEIRO PRATA

De 376ml até 670ml

2208.40.00-03

M

11.288.832/0001-71

CONFRARIA CHICO MINEIRO PRATA

De 181ml até 375ml

2208.40.00-03

I

11.288.832/0001-71

CONFRARIA CHICO MINEIRO PRATA

Até 180ml

2208.40.00-03

G

11.288.832/0001-71

ARRUMAÇÃO OURO (CARVALHO)

De 376ml até 670ml

2208.40.00-03

N

11.288.832/0001-71

ARRUMAÇÃO OURO (CARVALHO)

De 181ml até 375ml

2208.40.00-03

K

11.288.832/0001-71

ARRUMAÇÃO OURO (CARVALHO)

Até 180ml

2208.40.00-03

G

11.288.832/0001-71

ARRUMAÇÃO PRATA

De 376ml até 670ml

2208.40.00-03

M

11.288.832/0001-71

ARRUMAÇÃO PRATA

De 181ml até 375ml

2208.40.00-03

I

11.288.832/0001-71

ARRUMAÇÃO PRATA

Até 180ml

2208.40.00-03

G

11.288.832/0001-71

SI SOBRÁ NOIS VENDI

De 376ml até 670ml

2208.40.00-03

M

86.648.326/0001-45

CABILÊ

De 671ml até 1000ml

2208.40.00-03

Q

86.648.326/0001-45

CABILÊ OURO

De 671ml até 1000ml

2208.40.00-03

Q

 
Art. 2º- Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.