Ato Declaratório Executivo
DRF/FNS
nº 222, de 24 de outubro de 2013
(Publicado(a) no DOU de 28/10/2013, seção , página 49)
Concede registro especial obrigatório a estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º da Instrução Normativa RFB Nº 976, de 07 de dezembro de 2009 e art. 302, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17/05/2012, declara:
Art. 1º - inscrito no Registro Especial para empresas que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na condição de USUÁRIO sob nº UP-09.201/037, o contribuinte V&R EDITORA E GRÁFICA LTDA EPP, CNPJ 07.653.891/0001-24, estabelecido à Rua Antonio Manoel Moreira, nº 100, Bairro Fazenda, Itajaí/SC. O estabelecimento supracitado, conforme processo nº 16511.000019/2013-59, está autorizado a UTILIZAR papel adquirido com imunidade tributária destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, na qualidade de Pessoa Jurídica que explora essas atividades.
Art. 2º – O registro concedido será cancelado a qualquer tempo em caso de descumprimento das normas de controle relativas à matéria.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.